14/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802273-60.2025.8.19.0058 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSE LUIS RODRIGUES BRAIR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, promovida por José Luís Rodrigues Brair em face do Município de Saquarema.

Em síntese, o autor impugna a alteração, no cadastro de dados do ente municipal, ora réu, da atividade exercida para 'corretor de títulos e valores mobiliários' e os lançamentos de impostos decorrentes, resultando no debito tributário, concernente aos exercícios de 2018 a 2022, no valor total de R$ 32.107,36, e no débito administrativo, referente aos exercícios 2017 a 2025, no valor total de R$ 59.864,49.

Sustenta que houve encerramento formal da atividade profissional como corretor de imóveis em 31/03/2017.

Pugna, em sede de antecipação de tutela, pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, ora impugnados.

Sucinto relato.

Fundamento e decido.

A tutela provisória de urgência, em razão do diferimento do contraditório, reveste-se de caráter excepcional e será concedida quando preenchidos os requisitos legais, dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provávela hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Em suma, este Juízo tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Outrossim, a concessão antecipada de medida tem por finalidade evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito da parte que a pleiteia ou risco à eficiência da prestação jurisdicional.

Em sede de cognição incipiente, inobstante a data de validade do alvará de licença (id200012115), os documentos apresentados (rescisão do contrato de locação - id 199507949 e situação de inativo no CRECI sem data, id 189915379) não se mostram suficientes a corroborar o encerramento formal da atividade profissional, conforme sustentado.

Ademais, os valores descritos na exordial não encontram correspondência nos constantes em documentos anexos (id 189917316 e 189917319).

Por fim, não há como se extrair dos documentos apresentados, a alteração cadastral que ora se impugna.

Assim sendo, não se constatando a probabilidade do direito, impõe-se a promoção do contraditório para conhecimento exauriente pelo juízo.

Registre-se que a pretensão de suspensão de execução fiscal deve ser deduzida nos respectivos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida.

Intime-se.

Cite-se para resposta no prazo legal.

SAQUAREMA, 7 de agosto de 2025.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular
07/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 10:48

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
06/06/2025 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE LUIS RODRIGUES BRAIR em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:11

Declarada incompetência
06/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:03

Distribuído por sorteio
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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