29/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0802251-02.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MARIA CALIL CARIELLO RODRIGUES RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE DESPACHO 1.

Diante do acrescido, intime-se a parte ré sobre o constante da petição de index 186764158, a fim de que cumpra corretamente os termos da tutela deferida em juízo, ou, se for o caso, para prestar os esclarecimentos que entender necessários, tendo em vista o alegado pela parte autora. 2.

Com a manifestação da parte, voltem conclusos.

NOVA FRIBURGO, 8 de julho de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
21/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:28

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0802251-02.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MARIA CALIL CARIELLO RODRIGUES RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE D E C I S Ã O 1] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por V.

C.

P., representado por sua genitora, MARIA CALIL CARIELLO RODRIGUES, em face da UNIMED NOVA FRIBURGO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, objetivando o restabelecimento do plano de saúde, que foi cancelado de forma unilateral e indevida, impedindo a continuidade do tratamento médico do autor.

Diante do que consta dos autos e da manifestação do MP passo a analisar o pedido de tutela de urgência requerida na inicial da presente demanda.

Como cediço, é possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como probabilidade do direito destaca-se, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente.

No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, temos a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.

Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. [...] Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. [...] Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. [...] No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar.

A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476).

Analisando os elementos de prova até o momento produzidas se percebe que a parte autora, menor de idade, possui moléstia e se encontra em tratamento, sendo surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde que possuía.

Sopesando todos estes aspectos e diante da natureza do contrato em debate, o qual transcende o mero lado econômico/financeiro, tutelando direitos da mais alta relevância como a vida e a saúde entendo que os requisitos necessários previstos em lei se encontram preenchidos, inexistindo, ainda, qualquer risco de irreversibilidade em caso de improcedência.

Não se olvide, por oportuno, que o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, determina, em seu artigo 3º: “Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por fim, deve ser relembrada a tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Desta forma, conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos.

Ressalto ainda, por relevante, que existem outras questões relacionadas com a regularidade da rescisão, tal como a regular notificação, que deverão ser apreciadas também, no curso do feito.

Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de DETERMINAR que a parte ré MANTENHA o plano de saúde contratado ou, caso já tenha sido efetivado o cancelamento, RESTABELEÇA o mesmo, no prazo de 24 horas e NOS MESMOS MOLDES, sob pena de multa DIÁRIA de R$ 1.000,00 limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00.

Tal determinação não impede a aplicação de outras medidas coercitivas ou sancionatórias.

Intime-se pessoalmente, preferencialmente por via eletrônica, para ciência e cumprimento. 2] Sem prejuízo, considerando a natureza da ação e o alegado pelas partes, tenho que se faz necessária a INCLUSÃO da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. no polo passivo.

Assim, anote-se tal inclusão, onde couber e CITE-SE a pessoa jurídica via eletrônica ou, em caso de inexistência de cadastro, no endereço fornecido, qual seja, Rua Dezesseis de Março, 51 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 25620-040. 3] Ciência aos interessados e MP.

NOVA FRIBURGO, 21 de novembro de 2023.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
21/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:26

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:23

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
30/04/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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