10/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809309-19.2024.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: KATIA MAGNANE COUTINHO Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso.

Inicialmente, é importante ressaltar que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõem que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, assentou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afigura-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.

Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se).

Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID134510877); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato (ID 134510878); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID134510881).

Observe-se que a notificação extrajudicial foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumental contratual, o que se revela suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.

Cabe ressaltar que o fato de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido com a informação de “não procurado” não infirma a constituição da mora na hipótese vertente, na medida em que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, ainda que este não tenha sido procurado por questões relacionadas aos Correios.

Esse é o entendimento adotado pela recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: “Agravo de Instrumento.

Ação de Busca e Apreensão.

Decisão que indeferiu a liminar e determinou a observância de prévio contraditório.

Inconformismo do autor, alegando: a) a comprovação da mora do devedor; b) que a apresentação de contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Razões de decidir. 1) No caso, o agravante encaminhou duas notificações extrajudiciais para o endereço do devedor constante no contrato, tendo havido o retorno do aviso de recebimento com a informação não procurado. 2) O envio da notificação ao endereço fornecido no contrato basta para constituir o devedor em mora de bem móvel dado em garantia fiduciária.

Inteligência dos artigos 2º, §2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do entendimento do STJ proferido no Tema Repetitivo 1.132 (REsp. 1.958.888/RS e REsp 1.951.662/RS).

Súmula nº 72, do STJ, e Súmula nº 283, deste E.

TJRJ. 3) Mora comprovada.

Liminar que deve ser deferida. 4) Na ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, conforme se extrai do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do Tema Repetitivo nº 1.040, do STJ.

Decisão que se reforma.

Recurso a que se dá provimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073429-58.2024.8.19.0000 - Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Diante do exposto, em juízo de mérito, rejeito-os embargos de declaração, uma vez que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

O(a) embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão recorrida, providência essa que deve ser buscada pela interposição do recurso adequado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de KATIA MAGNANE COUTINHO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 00:50

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:56

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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