07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812068-53.2024.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC.

Comprovada a mora do(a) réu(ré) na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) – “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” –, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec.-lei nº 911/69).

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias contínuos e/ou para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos contados da execução da medida liminar (artigo 3º, §§ 2º a 4º, Dec.-lei nº 911/69).

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:22

Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 20:35

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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