TJRJ - 0830091-92.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2025 06:10
Conclusos ao Juiz
-
17/09/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2025 03:04
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
03/09/2025 01:46
Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 16:26
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2025 01:21
Publicado Intimação em 21/08/2025.
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21/08/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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19/08/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:35
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
19/08/2025 11:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/08/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:05
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
05/08/2025 12:47
Conclusos ao Juiz
-
05/08/2025 12:33
Processo Desarquivado
-
04/08/2025 17:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
16/05/2025 11:13
Baixa Definitiva
-
16/05/2025 11:13
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 01:07
Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:08
Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA em 05/05/2025 23:59.
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07/04/2025 00:09
Publicado Despacho em 07/04/2025.
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06/04/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 06:39
Recebidos os autos
-
02/04/2025 06:39
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
20/01/2025 13:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
20/01/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 18:22
Juntada de Petição de contra-razões
-
17/12/2024 01:17
Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA em 16/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
-
15/12/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
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11/12/2024 01:27
Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
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10/12/2024 00:53
Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 00:15
Publicado Intimação em 06/12/2024.
-
06/12/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 11:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
03/12/2024 14:58
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 19:09
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 12:02
Publicado Sentença em 26/11/2024.
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02/12/2024 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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02/12/2024 11:14
Publicado Sentença em 02/12/2024.
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30/11/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
29/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0830091-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Fazendários, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 27 de novembro de 2024.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
28/11/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:55
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
25/11/2024 12:19
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0830091-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO NITERÓI, 22 de novembro de 2024.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto -
22/11/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 15:01
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
21/11/2024 18:46
Conclusos para julgamento
-
21/11/2024 18:46
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
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21/11/2024 18:46
Juntada de Projeto de sentença
-
21/11/2024 18:46
Recebidos os autos
-
12/11/2024 23:14
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2024 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
-
19/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 08:51
Conclusos ao Juiz
-
17/09/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
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11/09/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 10:25
Conclusos ao Juiz
-
10/09/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 20:15
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 15:56
Juntada de Petição de certidão
-
04/08/2024 20:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2024 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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