26/08/2025 00:00

Intimação

Uma vez que o precatório já foi recepcionado pelo setor de precatórios conforme fls.315 ganhando um novo número de processo e, ante a ausência de pagamento voluntário após a expedição de RPV, foi determinado o bloqueio on-line dos valores devidos pelo ente municipal ressaltando-se que a referida ordem restou exitosa.

Postas tais considerações, a expedição dos mandados de pagamento de fls.330 revela que a pretensão executória restou satisfeita.

Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II do artigo 924 do CPC, e DETERMINO que, inexistindo óbices, tão logo certificado o trânsito em julgado sejam efetuados a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto nos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, encaminhando-se em seguida os autos ao E.

Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade, sem deslembrar a necessidade de prévia ciência do Ministério Público, acaso esteja atuando nos autos.

Após o prazo para interposição de recurso, determino que sejam remetidos os autos ao arquivo sem baixa até a liquidação do precatório, nos termos do inciso XIV do art. 198 da CNCGJ. (g.n.) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 13:41

Conclusão
03/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:26

Juntada de documento
21/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 11:04

Conclusão
07/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:07

Juntada de petição
13/12/2024 17:51

Juntada de petição
11/12/2024 12:59

Juntada de petição
11/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:33

Juntada de petição
20/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:57

Juntada de petição
03/09/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:15

Juntada de documento
06/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:13

Juntada de petição
08/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:23

Conclusão
19/01/2024 15:23

Outras Decisões
12/12/2023 16:46

Juntada de petição
02/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 19:43

Juntada de petição
10/12/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 05:09

Documento
03/11/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:33

Juntada de petição
05/10/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:56

Juntada de documento
24/08/2022 15:36

Juntada de petição
10/08/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:23

Outras Decisões
12/07/2022 13:23

Conclusão
12/07/2022 13:23

Apensamento
02/07/2022 12:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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