23/09/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MAURA SIEIRO FERREIRA PERROTTI em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0929807-95.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: MAURA SIEIRO FERREIRA PERROTTI Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MAURA SIEIRO FERREIRA PERROTTI, por meio da qual postula a condenação da parte ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 43.625,83.

Narra, em síntese, que a parte ré usou o cartão de crédito Visa Signature n. *** 7879 para compras e se quedou inadimplente no valor total de R$ 43.625,83.

A petição inicial veio instruída com faturas de cartão de crédito, em Id. 146874485.

A parte ré ofereceu contestação, em Id. 174970814, e arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor não apresentou nenhum elemento comprovatório da suposta quantia.

No mérito, aduziu, em síntese, que não houve a apresentação individualizada das rubricas contendo a evolução de cada valor devido.

A contestação veio instruída com documentos para análise da gratuidade de justiça.

Réplica, em Id. 181812261.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte ré requereu a produção de provas pericial e documental superveniente e inversão do ônus da prova, em Id. 197994064, ao passo que a parte autora informou não ter mais provas a produzir, em Id. 199340866. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Analiso, inicialmente, a questão preliminar arguida pela parte ré.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, considerando que o instrumento da demanda veio instruído com o demonstrativo de débito, em Id. 146874477, e com cópia das faturas do cartão de crédito, em Id. 146874485, conforme exigência contida nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330 do CPC.

Além do mais, o pedido é notadamente certo e determinado, o que viabilizou a apresentação de resposta processual adequada.

Dessarte, estando presentes a existência de pedido juridicamente possível, a causa de pedir, a conclusão lógica dos fatos narrados e a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, como no caso, não há que se falar em inépcia da inicial.

Não há outras questões prévias a serem analisadas.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do débito cobrado pelo autor, referente à dívida de cartão de crédito.

Em razão do ponto controvertido, o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da parte autora, cabendo à parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para a autora são negativos, nos termos do artigo 373 do CPC.

Embora a parte ré tenha contestado o valor da cobrança, não apresentou memória de cálculo com a individualização do que entende devido, não tendo apontado ou demonstrado qualquer excesso na cobrança, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte ré, porquanto inócua para a finalidade indicada, uma vez que a demanda não apresenta cálculos complexos a ensejar a determinação de perícia.

Cabia à ré impugnar especificamente a planilha apresentada pelo autor, o que inocorreu, não se justificando a produção da prova pericial.

DEFIRO o requerimento da parte ré de produção de prova documental suplementar, a ser cumprida no prazo de 10 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, (sec)1º, do CPC.

DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça à parte ré, considerando ser idosa e por haver comprovado o recebimento mensal de quantia inferior a 10 salários mínimos (artigo 17, X, da Lei 3.350/99), conforme contracheque do INSS, em Id. 174970815.

Anote-se onde couber.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
21/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 11:52

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/09/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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