13/08/2025 00:29

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805333-07.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACQUELINE COUTO SCHUINDT RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177 Despacho De acordo com a nova regra introduzida pela Lei nº 14.195/21, deverá ser criado um banco de dados do Poder Judiciário, a ser regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual as partes deverão indicar o seu endereço eletrônico.

No entanto, ainda não existe o referido banco de dados, tampouco houve regulamentação pelo CNJ.

A nova regra, portanto, ainda não pode ser implementada.

Veja-se que a citação por meio eletrônico (ou citação por e-mail) difere da modalidade prevista na redação original do CPC, a citação eletrônica, que continua prevista e regulamentada na Lei nº 11.419/06, e é feita pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça.

Do exposto, indefiro a citação por e-mail.

Cite-se na forma do artigo 6º do Provimento CGJ no 56/2020, devendo no mandado, a ser cumprido por OJA, constar o número de telefone indicado no índice 213141659.

Nova Friburgo, 7 de agosto de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
11/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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