26/09/2025 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2025 15:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2025 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2025 09:24

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2025 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2025 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:52

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0843347-81.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DOURADO LOPES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, MERCADO PAGO, CARREFOUR BANCO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, sob o argumento de que teria cumprido a determinação de emenda à inicial por meio da petição de ID 188783765, na qual alegou hipossuficiência econômica e técnica e requereu a nomeação de perito contábil judicial, nos termos do art. 104-A, (sec)4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar tal manifestação, entendendo que houve obscuridade e omissão na decisão, e requer o suprimento do vício com eventual efeito infringente. É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

A sentença embargada expressamente consignou que a parte autora não atendeu ao comando judicial, uma vez que a petição apresentada limitou-se a pleitear a nomeação de perito contábil, sem, contudo, especificar os elementos exigidos na decisão de ID 188295028.

A alegação de que o pedido de perícia supriria a determinação não se sustenta, pois a obrigação de emenda era objetiva e deveria indicar de forma clara os índices e garantias, sendo certo que é pressuposto para a petição inicial a parte trazer tais informações, demonstrando minimamente o seu direito.

O simples pedido de auxílio técnico não supre a determinação judicial.

Assim, não há falar em omissão ou obscuridade, mas sim em inconformismo com o julgado, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 19:45

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:18

Indeferida a petição inicial
08/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:58

Outras Decisões
20/03/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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