25/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:06

Outras Decisões
28/08/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0807217-27.2023.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, MARIA DE FATIMA MAIA EXECUTADO: FANTASY PLAY COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME Registro, antes de tudo, que esta decisão avaliará a existência ou não de saldo devedor em relação ao débito principal, já que a autora não especificou, ao deflagrar o cumprimento de sentença, o valor correspondente à multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer.

Estabelecida essa premissa, as alegações da ré devem ser acolhidas em parte.

Com efeito, a decisão liminar determinou-lhe que providenciasse a devolução do valor despendido à aquisição do brinquedo, o que ela fez em 02/06/23 (ID 61464696).

Essa data é o marco a partir do qual deve ser apurado eventual saldo devedor, tendo em vista os parâmetros fixados na sentença para a correção monetária e os juros moratórios do reembolso.

Assim, na data do depósito efetuado pela ré, o valor devido era de R$ 12.912,00 (planilha 1 em anexo), montante esse do qual deve ser subtraído valor depositado (R$ 12.869,10), o que resulta na diferença de R$ 42,90.

Essa quantia, atualizada até a data da deflagração do cumprimento de sentença (12/09/2024 – ID 143407983), perfaz o montante de R$ 44,92 (planilha 2 em anexo).

Em relação às custas adiantadas pela autora, a obrigação da ré consiste na devolução de metade do respectivo valor.

Desse modo, em 12/09/2024, a quantia devida era de R$ 696,58, consoante a planilha 3 em anexo.

Registro, nesse ponto, que a cobrança de juros moratórios sobre essa verba somente é lícita após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da obrigação pecuniária (R$ 13.608,58), o respectivo montante era de R$ 1.360,85 na data acima referida.

Portanto, o total geral devido era então de R$ 14.969,43, valor esse que deve abatido do montante depositado pela ré em decorrência da liminar, quando se encontra o saldo devedor de R$ 2.100,33.

Conclui-se, desse modo, que o débito apontado pela autora no início da execução (R$ 5.042,12) era excessivo.

No entanto, não houve pagamento voluntário e, por isso, são devidos os consectários legais previstos no § 1º, do art. 523, do CPC.

Nesse contexto, na data da ordem de bloqueio do ID 158932472, o valor correto era de R$ 2.520,39, do que foram quitados R$ 2.033,11, mediante a expedição de mandado de pagamento (ID 172513343).

Diante do exposto, fixo débito residual em R$ 487,28 (2.520,39-2.033,11), montante esse cuja transferência determinei nesta data, conforme o documento em anexo, com o registro que o valor excedente foi desbloqueado.

Expeça-se, o respectivo mandado de pagamento, em benefício da autora.

Intimem-se, sendo-o a autora para, diante dessa decisão, retificar a sua planilha de débito do ID 204961915, no prazo de 15 dias, para a exclusão do valor correspondente ao débito principal.

PETRÓPOLIS, 24 de julho de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
07/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 16:40

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
05/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:40

Juntada de petição
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:36

Expedido alvará de levantamento
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:37

Expedido alvará de levantamento
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 24/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2024 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:10

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:17

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:45

Outras Decisões
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de XALINGO SA INDUSTRIA E COMERCIO em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:09

Decretada a revelia
19/09/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de XALINGO SA INDUSTRIA E COMERCIO em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:10

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:53

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 11:38

Expedição de Mandado.
19/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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