03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de ELIANA JRAIGE em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:16

Expedição de Alvará.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0907364-87.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LETICIA CATTO, MIRELLA CATTO INVENTARIADO: MAGALI DE MORAES REGO COSTA Trata-se de pedido de alvará formulado porLETÍCIA CATTO eMIRELLA CATTOpara o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de MAGALI DE MORAES REGO COSTA.

Custas recolhidas no ID 124496983.

Comprovante de saldo no ID 164165941.

Certidão de inexistênciade dependentes habilitados a pensão por morte no ID 72196227.

Parecer da PGE favorável no ID 187818570.

Relatório no ID 211787482. É o relatório.

Passo a decidir: A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, não recebidos em vida pelo titular do direito.

O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.

No mesmo diploma legal, o art. 1º esclarece que os valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Não há dependente habilitado junto ao órgão previdenciário.

A falecida deixou 02 (dois) herdeiros.

Comprovante de saldo no ID 164165941.

Manifestação favorável da PGE no ID 187818570.

Não há interesse ministerial.

Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para expedição de alvará em nome de LETÍCIA CATTO e MIRELLA CATTO, correspondente a 100% dos valores depositados em nome da falecida MAGALI DE MORAES REGO COSTA, relativos aos saldos de ID 164165941e eventuais acréscimos econômicos, na proporção de 50%para cada requerente.

Custas judiciais pelo requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ELIANA JRAIGE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MIRELLA CATTO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 10:35

Expedição de Informações.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ELIANA JRAIGE em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:10

Expedição de Ofício.
25/11/2024 17:09

Expedição de Ofício.
25/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 12:03

Expedição de Ofício.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ELIANA JRAIGE em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:53

Ato ordinatório
13/06/2024 18:29

Expedição de Ofício.
13/06/2024 13:33

Ato ordinatório
13/06/2024 13:33

Ato ordinatório
13/06/2024 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ELIANA JRAIGE em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:49

Declarada incompetência
14/08/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
11/08/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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