26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 25/09/2025 23:59.
23/09/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 11:50

Expedição de Informações.
10/09/2025 17:53

Juntada de Petição de procuração
10/09/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 01/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 13:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2025 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de WENDEL REZENDE NETTO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 03:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0918410-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANIL DA CONCEICAO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO PINE S/A, BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S.A., MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO DEFIRO JG "O fumus boni iuris" encontra-se na jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, comprovando o superendividamento, os descontos facultativos em folha de pagamento ou a retenção de valores em conta corrente devem ser limitados ao teto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, excluídas apenas os descontos obrigatórios (Súmula 200 e 295, TJRJ).

Outrossim, permanecendo o desconto superior a 30% dos vencimentos da autora existe o fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista os transtornos decorrentes desse desconto indevido.

ISTO POSTO, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o réu suspenda os descontos acima de 30% do salário bruto excluindo-se os descontos obrigatórios sob pena de multa a ser fixada em eventual execução.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, bem como que em casos semelhantes não tem ocorrido acordo entre as partes, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Tal determinação tem por fim de atender os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo que as partes poderão a qualquer momento requerer ao juízo a designação de audiência conciliatória.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
07/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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