19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado vem aos autos solicitando o desbloqueio dos valores.

Sustenta, em síntese: (i) que realizou o parcelamento do montante aqui cobrado após a realização da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD pelo Juízo DECIDO. 1) DO PARCELAMENTO REALIZADO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO O executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Sendo assim como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos. 2) DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter salarial ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.

Anote-se o nome do patrono. 3.

Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 4.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo definitivo e e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 5.

Noticiada a quitação venham conclusos para extinção e liberação dos valores depositados nos autos em favor do executado.
12/08/2025 17:51

Conclusão
12/08/2025 17:40

Juntada de petição
01/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 16:50

Conclusão
31/07/2025 13:24

Juntada de documento
30/09/2022 10:13

Conclusão
30/09/2022 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:54

Outras Decisões
16/08/2022 12:54

Conclusão
11/08/2022 06:34

Documento
13/03/2022 19:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 11:54

Conclusão
23/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 19:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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