26/08/2025 00:00

Intimação

Uma vez que o precatório já foi recepcionado pelo setor de precatórios conforme fls. 314 ganhando um novo número de processo e, ante a ausência de pagamento voluntário após a expedição de RPV, foi determinado o bloqueio on-line dos valores devidos pelo ente municipal ressaltando-se que a referida ordem restou exitosa.

Postas tais considerações, a expedição dos mandados de pagamento de fls.344 revela que a pretensão executória restou satisfeita.

Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II do artigo 924 do CPC, e DETERMINO que, inexistindo óbices, tão logo certificado o trânsito em julgado sejam efetuados a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto nos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, encaminhando-se em seguida os autos ao E.

Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade, sem deslembrar a necessidade de prévia ciência do Ministério Público, acaso esteja atuando nos autos.

Após o prazo para interposição de recurso, determino que sejam remetidos os autos ao arquivo sem baixa até a liquidação do precatório, nos termos do inciso XIV do art. 198 da CNCGJ. (g.n.) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 12:38

Conclusão
22/08/2025 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:57

Juntada de documento
19/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 09:44

Conclusão
30/01/2025 17:10

Juntada de documento
23/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:22

Expedição de documento
16/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:29

Juntada de petição
26/11/2024 02:38

Documento
13/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:10

Juntada de petição
10/09/2024 15:06

Juntada de petição
04/09/2024 13:34

Juntada de petição
04/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:20

Juntada de petição
02/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:11

Juntada de petição
20/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:48

Juntada de documento
18/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 11:56

Juntada de petição
07/12/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:13

Juntada de documento
02/11/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:18

Conclusão
24/07/2023 16:18

Outras Decisões
07/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:49

Juntada de petição
04/04/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 08:49

Outras Decisões
07/03/2023 08:49

Conclusão
27/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:39

Juntada de documento
09/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 22:04

Petição
29/08/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:07

Juntada de documento
29/07/2022 09:27

Juntada de petição
08/07/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 16:47

Outras Decisões
24/06/2022 16:47

Conclusão
09/05/2022 15:02

Apensamento
20/04/2022 16:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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