01/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816207-66.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMIRES SOARES DOS REIS REED RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Trata-se de AÇÃO entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora informa que possui um apartamento de º 301, bloco tal no condomínio Riviera da Costa e que se encontra sem débitos condominiais e com todas as parcelas de seu financiamento adimplidas.

Contudo no dia 17/06/2023 fora surpreendida ao tentar entrar no sobredito apartamento, pois sem nenhum motivo plausível, trocaram a fechadura da porta; aduz que que a ré havia trocado as fechaduras, pois a autora estava com débito referente ao pagamento do condomínio.

Pelo exposto, requer que a ré seja condenada a obrigação de entregar as chaves a autora; que a ré seja condenada a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$20.000.

Contestação do réu no id. 144580102, alegando falta de interesse de agir; inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir clara; ilegitimidade passiva; no mérito, informa que que fora ajuizada Ação de Consignação em Pagamento em face da Autora (autos nº 0006312-95.2016.8.19.0205), no ano de 2016, objetivando a entrega das chaves do imóvel objeto destes autos, ante a injusta recusa em recebê-las por parte da Autora à época; que a obrigação contratual da Construtora Ré foi devidamente cumprida e extinta, não sendo mais responsável pelo imóvel e muito menos pelas chaves deste.

Em provas, a parte autora não pugnou por prova suplementar e a parte autora juntou link com vídeo de conversas em aplicativo de mensagens e vídeo da fechadura.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Rejeito as preliminares deilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a responsabilidade da pare ré em entregar as chaves do imóvel objeto da inicial.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Ao réu sobre o link com vídeos juntados pela autora, pelo prazo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
05/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de TAMIRES SOARES DOS REIS REED em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAMIRES SOARES DOS REIS REED - CPF: *18.***.*05-16 (AUTOR).
27/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SOUZA ANTONIO em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815880-72.2025.8.19.0210

Cristiano Rodrigues Pereira

Plano Solution Assessoria Cobrancas e Se...

Advogado: Carla Deroci Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0043470-22.2013.8.19.0002

Marcos Aurelio Carvalhal

Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade...

Advogado: Mariana Zonenschein

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0811749-78.2025.8.19.0008

Marcos Antonio Bueno da Silva

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Paulo Cezar Gomes Lameirao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0043470-22.2013.8.19.0002

Marcos Aurelio Carvalhal

Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade...

Advogado: Mariama Rocha de Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0282680-89.2019.8.19.0001

Nelma de Moraes Carbone da Silva

Telemar Norte Leste

Advogado: Mary Pontes Gonzalez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2019 00:00

Exibir Processo