09/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812084-07.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA ANGELICA DE FREITAS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 157686081.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se ocorreu eventual abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a revisão contratual; (iii) se o autor tem direito à devolução de quantias pagas indevidamente ou em excesso; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 146477460.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
06/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 06:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL em 21/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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