25/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805100-61.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRLEIA SOUZA DE AGUIAR RÉU: BJM SOLUCOES LTDA - ME 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 216639986. 2 - Considerando que o autor não manifestou expresso interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC. 3 - Contestação apresentada, espontaneamente, nos autos, no ID92549159.

Intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias. 4 - Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, (sec) 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5 - Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 14 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIRLEIA SOUZA DE AGUIAR - CPF: *05.***.*49-15 (AUTOR).
13/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:49

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:59

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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