26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/09/2025 23:59.
24/09/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 18:41

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0846986-83.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA DE FREITAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Os documentos juntados à inicial traduzem a verossimilhança dasalegações iniciais e fazem prova do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que se trata de serviço essencial, monopólio natural detido pela ré.

Sendo assim, DEFIRO o pedido Tutela de Urgência, para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço à unidade da parte autora.

Caso o serviço já tenha sido interrompido, determino que o fornecimento seja restabelecido, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de negativar o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, caso já tenha ocorrido a negativação, em igual prazo, ou seja, em 24 horas, promova sua retirada, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais),limitada ao patamar de R$10.000,00.

Determino que venha aos autos, no prazo de 05 dias, guia de depósito judicial no valorcorrespondente à média de consumo dos últimos 06 meses, anteriores ao aumento, ressaltando-se que o depósito inicial deverá comportar todas as contas vencidas, ficando autorizado desde já a juntada mensal dos comprovantes de depósito, independentemente de novo requerimento, sob pena de revogação da tutela antecipada.

Cite-se e intimem-se com urgência.

NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
22/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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