TJRJ - 0001569-74.2023.8.19.0018
1ª instância - Conceicao de Macabu J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Edital
EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 (sessenta) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Wycliffe de Melo Couto - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Conceição de Macabu, RJ, FAZ SABER que o Dr.
Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0001569-74.2023.8.19.0018, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Despenalização / Descriminalização / Posse de Drogas Para Consumo Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/06); Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), Emmanoel Pereira da Silva Ligeiro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Itaperuna - RJ - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/12/1998 Idade: 26 - Filiação: Pai - Victor Bui Ligeiro Mãe - Eliane Maria Pereira da Silva - IFP/DETRAN: 323089565 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Buarque de Nazareth, nº 214 Centro - CEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ - Tel.: (22) 992156127 - Em cima da farmácia Vinhosa; Rua Travessa Francisco de Frei, nº 00 Vila Nova, Casa - CEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ, ...
SENTENÇA: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação veiculada na denúncia para CONDENAR o réu EMMANOEL PEREIRA DA SILVA LIGEIRO nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Considerando que o réu é reincidente, conforme FAC devidamente esclarecida ao indexador 52, determino que preste serviço comunitário, pelo prazo de 10 (dez) meses, com carga horária total de 200 horas, por no mínimo 05 (cinco) horas semanais, em instituição a ser designada em audiência admonitória.
Condeno, ainda, o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95.
E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 10 (dez) dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Fued Antonio, 08 CEP: 28740-000 - Centro - Conceição de Macabu - RJ e-mail: [email protected].
E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Conceição de Macabu, Vinte e cinco do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Eu, ______________ Anna Christina Pacheco Chagas - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/17199, digitei.
E eu, ______________ Cristiane Lopes Heleney Botelho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15918, o subscrevo. -
24/08/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 11:32
Conclusão
-
09/07/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2025 11:23
Juntada de petição
-
22/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 03:23
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:23
Documento
-
03/06/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 14:23
Conclusão
-
29/05/2025 11:23
Juntada de petição
-
27/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 17:45
Juntada de petição
-
16/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 07:51
Documento
-
09/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 15:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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01/04/2025 15:48
Conclusão
-
01/04/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 23:25
Juntada de petição
-
25/02/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 19:17
Juntada de petição
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18/02/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 10:02
Conclusão
-
03/12/2024 10:02
Julgado procedente o pedido
-
02/12/2024 19:48
Juntada de petição
-
09/10/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 20:05
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 14:39
Juntada de petição
-
26/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 16:18
Decisão ou Despacho
-
10/09/2024 15:24
Juntada de petição
-
31/08/2024 03:42
Documento
-
22/08/2024 11:35
Juntada de petição
-
21/08/2024 18:01
Juntada de documento
-
21/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 09:50
Audiência
-
18/08/2024 17:48
Conclusão
-
18/08/2024 17:48
Denúncia
-
15/08/2024 11:29
Juntada de petição
-
12/08/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 12:10
Conclusão
-
08/08/2024 14:24
Juntada de petição
-
08/08/2024 14:24
Juntada de petição
-
26/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 10:33
Conclusão
-
25/07/2024 16:59
Juntada de petição
-
24/07/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 17:28
Documento
-
04/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 17:54
Conclusão
-
11/06/2024 18:26
Juntada de petição
-
10/06/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 11:22
Conclusão
-
10/06/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 08:22
Documento
-
11/04/2024 08:58
Juntada de petição
-
09/04/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 13:37
Juntada de documento
-
09/04/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 08:39
Juntada de petição
-
08/04/2024 19:34
Retificação de Classe Processual
-
23/02/2024 19:11
Conclusão
-
23/02/2024 19:11
Denúncia
-
23/02/2024 19:09
Juntada de petição
-
07/02/2024 18:26
Juntada de petição
-
01/02/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 18:27
Juntada de documento
-
01/02/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 16:49
Conclusão
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19/12/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 15:04
Juntada de petição
-
18/12/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:40
Juntada de documento
-
18/12/2023 12:38
Juntada de documento
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12/12/2023 14:33
Retificação de Classe Processual
-
07/12/2023 15:45
Conclusão
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07/12/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 15:31
Juntada de petição
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29/11/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 17:21
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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