26/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 20:31

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que o credor argumenta, em síntese, possuir créditos em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

Instadas a se manifestarem, as Recuperandas discordaram do valor pleiteado pelo habilitante, apontando em sua manifestação o valor que seria correto.

O Administrador Judicial não se manifestou sobre o mérito e alegou que o habilitante não trouxe aos autos todos os documentos necessários à comprovação do seu crédito. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, de um lado há um credor querendo ser satisfeito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível, a despeito de não terem sido juntados todos os documentos devidos.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelo credor, e a quantia reconhecida pelas devedoras, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelas Recuperandas atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar seja o crédito apontado listado em favor do habilitante no valor e classe declinados pelas Recuperandas, a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/08/2025 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 16:16

Conclusão
30/01/2025 14:42

Juntada de documento
17/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:39

Juntada de petição
25/03/2024 20:05

Juntada de petição
05/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:43

Conclusão
28/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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