18/09/2025 14:18

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826115-59.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MARTINS BOTELHO RÉU: JORGE LUIZ NUNES PEREIRA FILHO *10.***.*28-22, LUCIANA OLIVEIRA LEOCADIO Não foi possível por motivos técnicos à redistribuição do processo para o Juizado Especial Cível conforme certidões de ids 214212020 e 214891290.

Desta maneira, a solução viável é a extinção deste processo para que a ação seja distribuída pela parte autora ao juízo competentepara o respectivo processamento e julgamento.

Em questões similares o Tribunal de Justiça já se posicionou em favor da extinção do processo, justamente fundada na incompatibilidade dos sistemas processuais existentes, impondo-se o cancelamento da distribuição, devendo a parte autora propor nova ação perante o órgão jurisdicional adequado.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL N° 0022360-72.2015.8.19.0203 - RELATOR: DES.

LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.PETIÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MAS DISTRIBUIDA À JUSTIÇA COMUM.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL COMUM NO ÂMBITO ESTADUAL.

DESCABIDO O DECLÍNIO QUANDO A INCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COMO SOLUÇÃO PARA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO (ARTIGO 51, II, III E IV).

PORTANTO, A SITUAÇÃO INVERSA (DECLINAR DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO), SEM PREVISÃO LEGAL, NÃO ADMITE OUTRO DESFECHO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Ante o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
07/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:08

Declarada incompetência
07/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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