15/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 DESPACHO Processo: 0800241-91.2023.8.19.0013 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: THAIS TERRA VIEGAS, APHONSO RODRIGUES PINHEIRO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUERELADO: GESSILANE PEIXOTO FERNANDES Com razão à Defensoria Pública (ID. 156569544), da análise dos autos verifica-se que os querelantes não foram intimados pessoalmente, mas através da Defensoria Pública, que se manifestou no Id. 149255369, dando o devido prosseguimento ao feito.

Desse modo, não há que se falar em perempção como requer o Ministério Público no Id. 148938996.

Neste sentido: EMENTA : CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES - SE A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES IMPUTADOS NA INICIAL É SUPERIOR A DOIS ANOS NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO - NÃO É ILÍCITA A PROVA SE APENAS A TRADUÇÃO DO DOCUMENTO É IMPUGNADA - AGENTE QUE DOMINA O IDIOMA INGLÊS E NÃO ALEGA QUE A TRADUÇÃO ESTÁ INCORRETA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - PEREMPÇÃO- SOMENTE QUANDO O QUERELANTEÉ INTIMADO PESSOALMENTE E NÃO DÁ PROSSEGUIMENTO A AÇÃO É POSSIVEL O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO- INTIMAÇÃODO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NÃO ACARRETA A PEREMPÇÃO- PRELIMINARES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRELIMINAR - AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - SINDICÂNCIA INTERNA QUE APENAS CONCLUIU NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES - INSTÂNCIAS DIVERSAS E INDEPENDENTES - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL AUTORIZADORA DA CONDENAÇÃO - CONSUNÇÃO - CRIMES DIVERSOS E AUTONÔMOS QUE NÃO ADMITEM ABSORÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORANTE DO ARTIGO 141, III, DO CÓDIGO PENAL - TRANSMISSÃO VIA FAX E CORRESPONDÊNCIA ELETRONICA - PENAS FIXADAS DESPROPORCIONALMENTE E FUNDAMENTADAS DE FORMA INSUFICIENTE - CULPABILIDADE EXACERBADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0051931-98.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

FATIMA MARIA CLEMENTE - QUARTA CÂMARA CRIMINA - Data de Julgamento: 02/12/2008 - Data de Publicação: 08/01/2009 (*) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA.

PEREMPÇÃO.

AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA.

INTIMAÇÃOPESSOAL DO QUERELANTE.

OMISSÃO.

JUSTA CAUSA.

DIREITO DE PETIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A perempçãosomente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelantepor mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação.

Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimaçãopessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes.

Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempçãoe o decreto de extinção da punibilidade do querelantese não houver prova da sua efetiva intimaçãopessoal.O encaminhamento de requerimento com pedido de providências à direção da UERJ em face de incidente com professor em sala de aula não configura quaisquer dos ilícitos penais contra a honra, pois é evidente que aquele que assim age atua dentro dos limites do seu direito de petição, levando-se em conta a moderna acepção do instituto na atualidade, segundo dispõe o inciso XXXIV da Constituição Federal.

E se assim é, carece de justa causa a queixa contra ele proposta em razão desse requerimento. (0067370-47.2007.8.19.0013 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.

DES.

RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE - Data de Julgamento: 17/06/2008 - Data de Publicação: 01/07/2008 (*) Assim sendo, determino o prosseguimento do feito.

Dê-se ciência às partes.

Após, ao Ministério Público.

CAMBUCI, 18 de junho de 2025.

PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular
05/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de APHONSO RODRIGUES PINHEIRO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:58

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 20:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:12

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:12

Decorrido prazo de APHONSO RODRIGUES PINHEIRO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:12

Decorrido prazo de GESSILANE PEIXOTO FERNANDES em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de APHONSO RODRIGUES PINHEIRO em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:40

Desentranhado o documento
10/07/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de GESSILANE PEIXOTO FERNANDES em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 23:08

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 23:04

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:53

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 05:43

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 05:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:02

Juntada de petição
26/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de APHONSO RODRIGUES PINHEIRO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:55

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá.
18/05/2023 12:55

Juntada de Ata da Audiência
18/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
14/05/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:18

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:18

Decorrido prazo de APHONSO RODRIGUES PINHEIRO em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:58

Decorrido prazo de GESSILANE PEIXOTO FERNANDES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:58

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:58

Decorrido prazo de APHONSO RODRIGUES PINHEIRO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:58

Decorrido prazo de THAIS TERRA VIEGAS em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 13:08

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 13:04

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:22

Juntada de petição
25/04/2023 18:32

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:31

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:23

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:22

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:14

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:02

Audiência Conciliação designada para 18/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá.
25/04/2023 18:01

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá.
25/04/2023 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá.
29/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 16:08

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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