05/09/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/08/2025 23:59.
04/09/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de HERMINIO MARTINS CEZARIO em 01/09/2025 23:59.
09/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802309-25.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA FERNANDA DA SILVEIRA NUNES RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 4 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
05/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALIA FERNANDA DA SILVEIRA NUNES - CPF: *25.***.*72-10 (AUTOR).
04/08/2025 07:14

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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