19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi parcialmente positivo.

Após o bloqueio parcial, o Executado veio aos autos informando parcelamento e requerendo o desbloqueio de valores ao fundamento de serem provenientes de benefício social e, portanto, impenhoráveis.

Adicionalmente, sustenta que realizou o parcelamento do montante exigido no feito.

Quanto à alegação de celebração de parcelamento administrativo do débito, a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Sendo assim como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos.

Em relação à impenhorabilidade arguida, não há comprovação, contudo, de que o valor do alegado benefício é depositado em uma das contas que sofreram o bloqueio, bem como qual foi o valor líquido recebido no mês do bloqueio.

Deve vir aos autos, portanto, para análise de tal alegação, os extratos das contas em que os ativos foram bloqueados e comprovação do benefício recebido e valor para análise da alegada impenhorabilidade.

Por ora: 1.

Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo definitivo e, após, inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação venham conclusos para extinção e liberação dos valores depositados nos autos em favor do executado.
13/08/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 14:51

Conclusão
13/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:35

Juntada de petição
23/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 15:59

Conclusão
23/05/2025 13:33

Juntada de documento
14/10/2020 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2020 21:12

Conclusão
26/08/2019 04:42

Documento
12/07/2019 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 15:46

Conclusão
15/12/2017 23:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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