19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0807403-84.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O 1)Levante-se o sigilo dos autos, porquanto o processo não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, inverbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação encaminhada para endereço constante do contrato, razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, (sec) 2°, e 3º do Decreto-Lei n° 911/1969.

Diante do exposto,DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Realizada a restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no (sec) 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

BELFORD ROXO, 22 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
02/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0807403-84.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O 1)Levante-se o sigilo dos autos, porquanto o processo não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, inverbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação encaminhada para endereço constante do contrato, razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, (sec) 2°, e 3º do Decreto-Lei n° 911/1969.

Diante do exposto,DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Realizada a restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no (sec) 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

BELFORD ROXO, 22 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:19

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:45

Juntada de extrato de grerj
02/05/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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