24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:26

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

ISABELLE GOMES CALIXTO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, alegando que se inscreveu no concurso público para ingresso nos quadros da PMERJ, no qual a ré atuou na condição de banca organizadora.

Aduziu, ainda, que a prova aplicada no dia 27/08/2023 foi anulada pela Administração Pública, em razão de irregularidades durante a sua realização, ocorridas por erros exclusivos da ré, que falhou miseravelmente com o seu dever e seus atos ilícitos, causando-lhe danos morais.

Requereu a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que fosse intimado o Governador do Estado do Rio de Janeiro a proceder a juntada aos autos do processo administrativo que ensejou a anulação do certame e, ao final, que fosse a ré condenada ao pagamento de indenização no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais sofridos.

Juntou à inicial os documentos de ID 98804005/98804027.

A decisão de ID 99272108 deferiu a gratuidade de justiça à autora.

Citação da ré no ID 104821357.

Em sua contestação de ID 109480719 a ré alegou que a decisão de anulação da prova objetiva partiu da própria Administração Pública, diante de supostos acontecimentos, sem qualquer investigação que aponte para a ocorrência de irregularidades.

Aduziu, ainda, que a autora seria reprovada no certame, pois teve apenas 15 acertos na prova.

Afirmou, também, que "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF), e que o pleito de indenização por danos morais é descabido, uma vez que o episódio não passou de um aborrecimento.

Juntou os documentos de ID 109480728/109480743 e 109480727/109480731.

Réplica no ID 109607662.

Em sua petição de ID 123156299 a autora informou que não possui mais provas a produzir.

Em sua petição de ID 128065707 a ré juntou aos autos cópias de sentenças e acórdãos proferidos em feitos análogos (ID 128065727/128065734).

A autocomposição entre as partes restou inviável conforme o Termo de Mediação de ID 167871834.

Determinada à ré a regularização da sua representação processual (ID 172771735), a mesma acostou aos autos a procuração de ID 176798770. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que restou incontroversa nos autos a anulação do Concurso Público, também corroborada através da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/10/2023 (ID 98804020).

Portanto, a única questão pendente de análise diz respeito à ocorrência ou não de danos morais em razão do evento.

Pois bem, a esse respeito a jurisprudência é pacífica quanto inocorrência de danos morais, posto que a hipótese não tem o condão de ultrapassar o mero aborrecimento.

Primeiro, porque a anulação do concurso público fundada em indícios de fraude decorreu do poder de autotutela da própria Administração Pública e, nos termos da Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Segundo, porque também se mostra irrelevante se a autora teria sido reprovada na prova por ter obtido apenas 15 acertos, posto que ainda que tivesse sido aprovada, não teria mais do que mera expectativa de direito.

Neste sentido: 0801518-49.2023.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a).

MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julgamento: 02/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE PROVA POR INDÍCIOS DE FRAUDE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO CERTAME.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECONHECIDA, AINDA, A OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO DE ATUAR PERANTE RISCO DE VIOLAÇÃO DE SUPERIORES INTERESSES PÚBLICOS E ATÉ COLETIVOS DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS.

EVENTO CAUSADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS PROMOTORES DO CERTAME.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CASO EM EXAME (1) A autora apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) e o Estado do Rio de Janeiro, alegando ter se deslocado por mais de 350 km até o local da prova do concurso para o Curso de Formação de Soldados da PM/RJ, cuja primeira etapa foi anulada por indícios de fraude.

Requereu a reparação de R$ 300,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) Há duas questões em discussão: (i) se é devida indenização por danos materiais em razão de despesas com deslocamento ao local de prova anulada; (ii) se a anulação da prova por indícios de fraude gera direito à indenização por danos morais.

RAZÕES DE DECIDIR (3) A anulação da prova por indícios de fraude não implica, por si só, o direito à indenização por danos morais, dada a ausência de ofensa a direitos da personalidade; (4) O cancelamento da etapa do certame encontra respaldo no poder de autotutela da Administração Pública, não configurando ato ilícito; (5) A apelante obteve isenção da taxa de inscrição, inexistindo valor a ser restituído; (6) Os documentos juntados aos autos não demonstram de forma suficiente os alegados gastos com transporte; há apenas um comprovante de PIX sem comprovação de relação direta com deslocamento; (7) A jurisprudência do STF (Tema 512 - RE 662405) reconhece a responsabilidade objetiva da banca organizadora e a responsabilidade subsidiária do Estado apenas em casos de comprovado prejuízo material, o que não ocorreu nos autos; (8) A frustração pessoal com a anulação de etapa do concurso constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

DISPOSITIVO E TESE (9) Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: (11) A ausência de prova idônea das despesas impede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais; (12) A frustração experimentada pelo candidato diante de anulação de prova constitui mero aborrecimento, insuscetível de reparação por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III, art. 37, (sec) 6º; Código de Processo Civil, art. 85, (sec) 11º e art. 98, (sec) 3º.

Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 662405, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe 13/08/2020 (Tema 512 - Repercussão Geral); * TJRJ, Apelação Cível 0006529-29.2017.8.19.0036, Des.

Mauro Dickstein, 12/08/2021, Quinta Câmara de Direito Público; * TJRJ, Apelação Cível 0013523-48.2019.8.19.0054, Des.

Conceição Mousnier, 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado; * TJRJ, Apelação Cível 0020726-42.2018.8.19.0007, Des.

Marcos André Chut, 27/06/2023, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado (grifos nossos). 0020726-42.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 27/06/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 PARA O CARGO DE CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS.

CONCURSO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

INCONFORMISMO DO 3º RÉU, INCP. 1.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

DE TODA SORTE, O APELANTE (INCP) PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE.

PORTANTO, EVIDENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2.

INCONTROVERSA A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO POR INDÍCIOS DE FRAUDE.

RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR PAGO PELA TAXA DE INSCRIÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 3.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONCURSO FOI ANULADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, NÃO GERANDO, PORTANTO, EFEITOS CONCRETOS À AUTORA, QUE POSSUÍA, APENAS, EXPECTATIVA DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 4.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (grifo nosso).

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a observância do art. 98, (sec)3º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Diga o réu se pretende produzir mais provas.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:15

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 13:43

Audiência Mediação realizada para 24/01/2025 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
24/01/2025 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
08/11/2024 14:15

Audiência Mediação designada para 24/01/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
07/11/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 14:58

Audiência Mediação realizada para 31/10/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:58

Juntada de Petição de ciência
31/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:57

Juntada de Petição de ciência
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
08/08/2024 12:53

Audiência Mediação designada para 31/10/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 15:24

Desentranhado o documento
23/05/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
28/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
16/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELLE GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*46-67 (AUTOR).
31/01/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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