04/12/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:55

Baixa Definitiva
04/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:55

Transitado em Julgado em 04/12/2024
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0826471-42.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI TRINDADE DO CARMO RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que a ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por se tratar de empresa pública do município do Rio de Janeiro, atraindo a competência do Juizado Especial Fazendário, impõe-se a extinção da presente ação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, ex vi legis.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:50

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2025 14:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/11/2024 14:50

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/11/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:25

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 14:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/11/2024 13:25

Distribuído por sorteio
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805227-79.2024.8.19.0037

Mariana de Moraes Cavalier Bom

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Vilma Terezinha de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0803937-57.2024.8.19.0254

Rodrigo Oliveira Sabadini

Patricia Lupino Serpa

Advogado: Rodrigo Oliveira Sabadini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0955001-97.2024.8.19.0001

Hayder da Silva Carvalho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Julliana Moreira Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0869131-84.2024.8.19.0001

Patricia Tavares Cruz de Moura

Sprink Seguranca Contra Incendio LTDA

Advogado: Roberto Rodrigues Fontes de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0813844-82.2024.8.19.0213

Sheila Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Joao Ricardo Rampazio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 16:50

Exibir Processo