19/09/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 18:14

Baixa Definitiva
19/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:31

Processo Reativado
19/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:31

Processo Desarquivado
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:06

Baixa Definitiva
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0809040-25.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA NARANJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
21/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA NARANJO em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0809040-25.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA NARANJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID. 191467760 - Nada a prover, considerando a inércia da empresa ré, no que tange a apresentação de planilha, conforme determinado no ID. 180366249.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 27 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
30/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 26/06/2025
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA HELENA NARANJO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0809040-25.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA NARANJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifica-se que a parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por decisão na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em 29/08/2023.

Sobre o tema, é entendimento prevalente que estando o executado sob o regime de recuperação judicial ou de falência, depois de prolatada a sentença de mérito, no processo de conhecimento que tramita perante o Juizado Especial Cível, com o consequente trânsito em julgado, é de rigor a extinção do processo, pois o título executivo judicial constituído na fase de conhecimento não poderá ser executado perante o Juizado.

Neste sentido o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

No caso em julgamento, o exequente já possui o título executivo judicial definitivo.

O art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Logo, o exequente deve HABILITAR O SEU CRÉDITO perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Aliás, outro não é o entendimento da nossa jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (TJRS, Recurso Cível nº *10.***.*51-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Juíza Relatora Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 27/11/2013).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, devendo constar o número do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo, em analogia ao disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE.

Após, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários.

NITERÓI, 6 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
07/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA HELENA NARANJO em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0809040-25.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA NARANJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID. 158988504 - Intime-se a empresa ré para que junte planilha do débito que entender devida.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
24/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:05

Juntada de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0809040-25.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA NARANJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Anote-se a fase de execução.

Considerando o deferimento da Recuperação Judicial da Ré, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte junte, manifeste-se a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, no que tange a planilha constante no ID. 150364900.

No caso de concordância, venham conclusos para sentença de extinção e expedição de Certidão de Crédito para fins de habilitação na Recuperação Judicial.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/11/2024 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:04

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 11:04

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 14:32

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 14:31

Juntada de petição
11/10/2024 13:42

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 12:28

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 12:27

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:46

Juntada de petição
25/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:26

Transitado em Julgado em 25/09/2024
04/09/2024 14:18

Juntada de petição
04/09/2024 14:18

Juntada de petição
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 14:21

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:07

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 15:35

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2024 15:35

Recebidos os autos
08/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/05/2024 14:56

Juntada de ata da audiência
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:40

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:16

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/03/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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