18/07/2025 13:43

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0914169-22.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0914169-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00159696 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-125248 APELADO: JANETE DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO OAB/RJ-208288 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE OMISSÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de omissão, contra Acórdão que deu provimento à Apelação Cível da ré, ora Embargada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão à luz do art. 1.022 do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não se verifica qualquer omissão no Acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos autos. 4.

Embargos de Declaração que não são a via recursal adequada para a rediscussão do mérito da decisão.5.

Mesmo para fins de prequestionamento, o Acórdão embargado deve apresentar um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, como determina o artigo 1.025 do mesmo diploma, o que não ocorreu.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.

Acórdão Embargado que, com clareza, examinou a matéria devolvida, não comportando qualquer integração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 57.435/MG, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
18/06/2025 14:38

Documento
17/06/2025 15:38

Conclusão
17/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:26

Inclusão em pauta
29/05/2025 15:17

Pauta
21/05/2025 12:42

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 13:35

Documento
07/05/2025 13:21

Conclusão
06/05/2025 13:35

Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 18:48

Inclusão em pauta
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:01

Retirada de pauta
04/04/2025 19:24

Mero expediente
04/04/2025 12:09

Conclusão
02/04/2025 15:12

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:11

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:51

Inclusão em pauta
19/03/2025 13:01

Remessa
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 16:39

Remessa
10/03/2025 16:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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