13/09/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 08/09/2025 23:59.
22/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:08

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806697-89.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL ORTEGA RAMOS RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ISABEL ORTEGA RAMOS em face de BANCO AGIBANK S.A..

Em síntese, a parte autora alega que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimos consignados, em patamar superior ao limite legal, o que tem comprometido sua subsistência.

Requereu, em emenda à inicial (id. 185834970), a readequação dos descontos, a restituição de valores e a compensação por danos morais.

A gratuidade de justiça foi deferida à autora no id. 187718347.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 190640308, na qual arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustentou a legalidade das contratações e a ausência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 203342941.

Intimadas para que fossem especificadas as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, pericial contábil e testemunhal (id. 203342948).

A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 206606288).

No id. 205579918, a parte autora requereu a retificação do polo passivo para que constem os Bancos Crefisa e Safra, alegando erro material. É o breve relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de retificação do polo passivo formulado no id. 205579918.

A alteração subjetiva da lide, após a citação e a apresentação de contestação pelo réu originário, que não alegou sua ilegitimidade, não é cabível nos termos do art. 339 do CPC.

O Banco Agibank S.A. contestou o mérito, defendendo a legalidade dos contratos que ele próprio celebrou com a autora, o que estabilizou a relação processual.

Eventual pretensão em face de outras instituições financeiras deverá ser objeto de ação autônoma.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

A parte ré fundamenta sua alegação no fato de que os empréstimos consignados são excluídos da aferição do mínimo existencial para fins da lei de superendividamento.

Contudo, a causa de pedir, após a emenda à inicial, passou a ser a violação ao limite percentual da margem consignável, e não mais o procedimento especial de repactuação de dívidas.

Dessa forma, o interesse processual da autora subsiste na necessidade de obter um provimento jurisdicional que analise a legalidade dos descontos frente à sua renda.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a existência de descontos na fonte de renda da autora em patamar superior ao legalmente permitido; a responsabilidade da instituição financeira pela observância da margem consignável; e a ocorrência de dano material e moral indenizável.

Indefiro a inversão do ônus da prova requerida.

Embora se trate de relação de consumo, a prova dos fatos constitutivos do direito da autora - notadamente o valor de seus rendimentos e os descontos efetuados - não demanda conhecimento técnico específico, podendo ser realizada por meio da juntada de documentos, como contracheques e extratos, muitos dos quais já constam nos autos.

Assim, a distribuição ordinária do ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC, mostra-se adequada à hipótese.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que a aferição de eventual excesso nos descontos depende de mera análise documental e cálculos aritméticos, o que pode ser realizado por este Juízo quando do julgamento do mérito, tornando desnecessária a intervenção de perito.

Indefiro, também, a produção de prova oral, por ser impertinente à solução da controvérsia, que se restringe à análise de questões de direito e de fatos comprováveis exclusivamente por documentos.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:17

Outras Decisões
03/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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