01/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de TIM S A em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0808885-40.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMERI RITA DA ENCARNACAO RÉU: TIM S A Relata a requerente cliente da operadora ré, Plano TIM Controle Smart 7.0, titular da linha móvel n. (21) 98158-4006, mensalidade no valor de R$ 58,99 com desconto de fidelidade (index 218466292, 218466296 e 218467856).

Prossegue narrando que, em razão de problemas no funcionamento da internet, contatou a ré em maio/2025, ocasião em que fora ofertada a migração para plano diverso, qual seja, TIM Black A Light 8 0, com maior franquia de dados, o que foi aceito pela demandante.

Reclama a autora de falha na prestação de serviço da ré, consistente na cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade contratual, na fatura com vencimento em 07/06/2025 que totalizou o valor de R$ 974,32.

Aduz que, enquanto aguardava uma resposta da ré referente às contestações apresentadas relativas à aludida cobrança, teve o serviço de telefonia móvel suspenso em 24/07/2025.

Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a controvérsia, ajuizou a autora a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que a ré seja compelida a restabelecer o funcionamento da linha móvel n. (21) 98158-4006. É o breve relatório.

Decido.

Verossimilhantes as alegações, diante dos documentos apresentados.

Considerando, ainda, a natureza do serviço prestado, configurado o periculum in mora.

Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré restabeleça o serviço em 72horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a ré com URGÊNCIA.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
22/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/08/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:08

Audiência Conciliação designada para 12/11/2025 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/08/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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