15/09/2025 20:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Dê-se ciência à autora acerca do informado pela ré no ID. 182532137. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:38

Outras Decisões
18/08/2025 22:27

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:50

Outras Decisões
08/11/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 03/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:34

Outras Decisões
04/08/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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