18/08/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de TERESA REGINA DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:48

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:46

Recebidos os autos
01/08/2025 12:46

Juntada de Petição de termo de autuação
29/04/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:30

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 15:08

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0900705-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA REGINA DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Cuido de ação indenizatória por alegado defeito na prestação de serviços bancários.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

A parte autora alega defeito na prestação dos serviços contratados; e, em sentido diverso, a parte ré sustenta a regularidade daqueles.

O ponto controvertido reside na contratação ou não do cartão consignado de benefícios credcesta, bem como na própria ocorrência dos danos reclamados.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Assim, caberá a parte ré comprovar, além da ausência de defeito em seu serviço, enquanto a parte autora tem o ônus de demonstrar os danos suportados.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
21/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO PALMA SILVA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESA REGINA DA SILVA - CPF: *13.***.*31-11 (AUTOR).
05/08/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/08/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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