24/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2025 23:59.
24/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:16

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0811409-81.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, a autora alega que fez um empréstimo consignado com a ré e que o mesmo está sendo descontado na modalidade RCC que não foi a forma contratada. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe à autora o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas à ré incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pela autora, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à ré que suspende os descontos na modalidade RCC no benefício da autora, relativo aos valores impugnados na inicial. 8 - Oficie-se ao órgão pagador para suspender os descontos na modalidade RCC no benefício da autora, relativo aos valores impugnados na inicial. 9- Intimem-se.

Cite-se e intime-se a ré com urgência.

NOVA FRIBURGO, 21 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
21/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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