17/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 07:12

Recebidos os autos
15/09/2025 07:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de RENATA RAPOSO CALDEIRA DINELLI em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0804036-92.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA RAPOSO CALDEIRA DINELLI RÉU: SERASA S.A., BANCO C6 S.A.

Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 5 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
09/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RENATA RAPOSO CALDEIRA DINELLI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 18:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2025 18:18

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2025 18:18

Recebidos os autos
04/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2025 09:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/03/2025 11:04

Juntada de Ata da Audiência
21/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RENATA RAPOSO CALDEIRA DINELLI em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Audiência Instrução e Julgamento presencial designada para 24/03/2025 09:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
21/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 09:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:10

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
31/10/2024 13:10

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:13

Expedição de Ofício.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:04

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/07/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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