18/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:38

Outras Decisões
18/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO em 14/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
03/11/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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