16/04/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:42

Baixa Definitiva
16/04/2025 14:15

Juntada de mandado
15/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:53

Transitado em Julgado em 15/04/2025
27/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de Claro S.A. em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 22:03

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 22:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:43

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 14:43

Recebidos os autos
13/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
13/02/2025 18:13

Revisão do Projeto de Sentença
13/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:57

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2025 14:57

Recebidos os autos
04/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
04/02/2025 10:34

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/02/2025 10:34

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 08:18

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0833275-50.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: CLARO S.A.

Presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que o apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito lhe priva da possibilidade de atuar livremente no mercado de crédito, adquirindo produtos com pagamento do preço parcelado por exemplo.

Isto posto, DEFIRO em parte o requerimento de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição cadastral da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo débito discutido nos presentes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, mantendo-se a presente decisão até o julgamento final da lide.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
21/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:39

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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