26/09/2025 13:57

Expedição de Mandado.
26/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/09/2025 17:38

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:47

Juntada de Certidão
17/09/2025 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807232-40.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXIS SANTOS KIRAZIAN RÉU: FLOWERMED LTDA Decisão 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando compelir a ré a entregar novo frasco do medicamento adquirido — FLOWERMED HEMP OIL THCA 10G – INDICA (NIGHT TIME) — ou, alternativamente, produto equivalente em composição, concentração e quantidade, sob pena de multa diária.

Alega o autor que adquiriu o referido produto por meio da plataforma digital da ré, com entrega prometida em até 20 dias corridos.

Contudo, além do atraso na entrega, um dos frascos chegou danificado, com vazamento e perda de conteúdo, o que comprometeu o uso terapêutico contínuo do medicamento.

Sustenta que a ré se recusou a substituir o item por outro idêntico, oferecendo soluções inadequadas, como reembolso parcial ou substituição por produto diverso e de menor quantidade.

Embora os fatos narrados revelem possível falha na prestação de serviço, não há nos autos documento médico que ateste a urgência ou a indispensabilidade do uso do medicamento para o tratamento da doença do autor, tampouco relatório técnico que comprove risco iminente à saúde decorrente da descontinuidade do tratamento.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, embora haja indícios de verossimilhança das alegações, não se verifica o perigo de dano grave ou irreparável, diante da ausência de comprovação técnica da urgência alegada.

Assim, inexistindo elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade imediata do medicamento ou a iminência de prejuízo à saúde do autor, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 5 de agosto de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
06/08/2025 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 00:47

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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