17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0841577-48.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE BARBETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conheço dos declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na r. decisãoembargada qualquer dos vícios elencados na norma do artigo 1.022 do CPC.

Nos termos da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em violação ao art. 489, (sec)1º, do CPC.

Emverdade, nota-se que as questões ventiladas peloembargante traduzemmera irresignação com o conteúdo da decisão, cabendo-lhe, pois, interpor o recurso cabível perante a instância revisora.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0841577-48.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE BARBETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conheço dos declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na r. decisãoembargada qualquer dos vícios elencados na norma do artigo 1.022 do CPC.

Nos termos da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em violação ao art. 489, (sec)1º, do CPC.

Emverdade, nota-se que as questões ventiladas peloembargante traduzemmera irresignação com o conteúdo da decisão, cabendo-lhe, pois, interpor o recurso cabível perante a instância revisora.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
21/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 18:01

Conclusos para julgamento
04/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:09

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:33

Decisão ou Despacho de Homologação
18/12/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 19:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBETO em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 18:37

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2022 23:59.
12/10/2022 00:10

Decorrido prazo de MARCOS BARROS ESPINOLA em 11/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 11:15

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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