26/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 19:43

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
11/08/2025 16:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/08/2025 16:36

Conclusão
11/08/2025 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 14:51

Juntada de documento
21/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:13

Juntada de petição
19/03/2024 19:16

Juntada de petição
07/08/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:41

Juntada de petição
08/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:38

Juntada de petição
01/02/2022 17:02

Juntada de petição
13/01/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 12:46

Juntada de documento
06/11/2018 16:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/11/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 17:59

Conclusão
07/06/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:21

Juntada de petição
26/02/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 15:06

Juntada de petição
04/08/2017 10:14

Juntada de petição
13/06/2017 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 22:58

Conclusão
09/05/2017 22:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 17:45

Juntada de petição
07/02/2017 13:54

Juntada de petição
24/01/2017 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2017 18:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 18:12

Juntada de documento
24/01/2017 18:12

Juntada de documento
05/12/2016 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 10:57

Conclusão
05/12/2016 10:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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