26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de REJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de GABRIELA JOSE DE ARAUJO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.
19/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0812064-43.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: GABRIELA JOSE DE ARAUJO DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ D E C I S Ã O 1) Recebo a emenda à inicial de ID 172500713.Retifique-se o polo ativo na D.R.A. 2) Retifique-se o polo passivo nos termos do requerido pelo contestante. 3) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 4) A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir a UNIMED a restabelecer/autorizar o tratamento médico multidisciplinar.

Para a concessão da tutela de urgência, o Art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que tange à probabilidade do direito, a petição inicial (IDs 130647819 e 173137713) demonstra que o menor GUILHERME FERNANDES DE ARAUJO, de 8 anos, foi diagnosticado com TEA (CID 10 F84.0 e F40.8) e necessita de tratamento multidisciplinar (psicólogo e fonoaudiólogo).

A suspensão da autorização para a continuidade do tratamento pela Unimed é o cerne da demanda.

A Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considera o TEA como deficiência para todos os efeitos legais e garante o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional (Art. 3º, III, b).

Além disso, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso da ré.

A Unimed, em sua contestação (ID 147345516), alega que a negativa se referiu a um "erro na solicitação da rede credenciada" e não a uma recusa de atendimento, e que teria oferecido alternativas.

Contudo, a interrupção do tratamento, independentemente da causa interna da operadora, gera desamparo ao beneficiário.

O e-mail de ID 130650163, enviado pela Unimed Ferj, confirma que a operadora iria "providenciar" um prestador, o que corrobora a interrupção do serviço na clínica anterior.

A responsabilidade do plano de saúde é garantir o tratamento necessário, conforme prescrição médica, e não apenas oferecer alternativas que podem não ser adequadas ou que interrompem a continuidade do cuidado.

Portanto, a documentação apresentada e a legislação aplicável indicam uma forte probabilidade do direito da parte autora à continuidade do tratamento.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como é sabido, para crianças com TEA a intervenção precoce e contínua é fundamental para o desenvolvimento e a minimização dos sintomas.

A interrupção de terapias essenciais pode levar a regressões no desenvolvimento e agravar o quadro clínico, causando danos irreversíveis e de difícil reparação.

O bem maior a ser protegido é a saúde e o desenvolvimento de uma criança em situação de vulnerabilidade.

A alegação da ré de "periculum in mora reverso" (prejuízos incalculáveis à operadora e desequilíbrio contratual) não se sustenta frente ao risco iminente e grave à saúde e vida do menor.

O direito à saúde, especialmente de crianças com deficiência, é um direito fundamental que se sobrepõe a interesses econômicos da operadora.

Com efeito, presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano grave e irreversível, impõe-se a concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIMED restabeleça/autorize imediatamente a continuidade do tratamento médico multidisciplinar (psicólogo e fonoaudiólogo) do menor GUILHERME FERNANDES DE ARAUJO, conforme prescrição médica, na rede credenciada ou, na impossibilidade, por meio de reembolso integral das despesas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias.

Intimem-se.

Intime-se a ré com urgência para cumprimento desta decisão, por intermédio de seus patronos e pessoalmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico. 5) Considerando o que dispõem a Resolução CNJ nº 385/21, a Resolução TJ/OE nº 06/2024 e os Atos Normativos nº 05/2022 e 22/2024, bem como a manifestação da parte autora em id. 173135394,remetam-se os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível).

BELFORD ROXO, 20 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de GABRIELA JOSE DE ARAUJO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIELA JOSE DE ARAUJO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:57

Declarada incompetência
18/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 12:18

Audiência Conciliação cancelada para 15/08/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
12/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:39

Audiência Conciliação designada para 15/08/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
12/07/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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