28/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0801009-26.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PENHA ROSANA DA SILVA CAMPOS RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, CEDAE Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Sem prejuízo, traga a parte autora faturas de consumo dos meses de DEZ/2024, DEZ/2024, e JUL/2025.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:36

em cooperação judiciária
14/08/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 18/05/2023 15:08.
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 18/05/2023 15:20.
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 18/05/2023 09:56.
17/05/2023 17:22

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 16:44

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 15:58

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:25

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:16

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 01:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2023 01:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:30

Distribuído por sorteio
17/01/2023 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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