08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807826-51.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILBERTO DE SANT ANNA OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDILBERTO DE SANT ANNA OLIVEIRAem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A.

Rejeito a impugnação à gratuidade porque o réu não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelo autor.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor.

Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir.

O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o autor pretende suspender, nos termos do artigo 292, II do Código de Processo Civil.

Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e fixo como valor da causa R$13.924,12.

Presentes os pressupostos processuais, exigidos pelo artigo 17 do Código Processo Civil, e não havendo questões prejudiciais ou outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido os contratos firmados entre as partes, a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes.

No que tange às alegações de litigância abusiva por parte do patrono da parte autora, cumpre destacar que eventual apuração dessa natureza deve ser encaminhada pelos meios e canais próprios, seja junto ao setor competente deste Tribunal para prevenção a fraudes, seja perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Este Juízo, responsável por elevado acervo de demandas — superior a dez mil processos — não dispõe de estrutura material ou funcional para promover, de ofício, apuração dessa ordem, que extrapola os limites do presente feito.

A este órgão jurisdicional incumbe, tão somente, a análise das matérias que integram o objeto litigioso dos autos.

Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência com finalidade prospectiva.

Ressalte-se, ainda, que as diligências realizadas no sentido de confirmar a procuração outorgada e os termos da ação, com a determinação de comparecimento pessoal da parte autora perante a serventia, têm, reiteradamente, retornado com a devida confirmação do requerente, sem qualquer registro de irregularidade.

Publicada esta decisão e transcorrido inalbis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0807826-51.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILBERTO DE SANT ANNA OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Contestação tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
21/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco Santander em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILBERTO DE SANT ANNA OLIVEIRA - CPF: *34.***.*20-10 (AUTOR).
12/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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