13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0802993-76.2022.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DOS PASSAROS EXECUTADO: CAMILO MARICATO JUNIOR ID 161334831: 1 - Não se mostra razoável o bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema SISBAJUD, antes da citação do devedor.

Note-se que o STJ possui entendimento que permite a realização da pré-penhora ou arresto na execução, antes da citação, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, sendo certo que também devem estar presentes na hipótese os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento para arresto online nas contas do executado. 2 - DEFIRO, com arrimo noartigo 8º da Resolução 354/2020 do CNJ, o requerimento da parte autora para a citação da parte répor Whatsapp e/ou e-mail, devendo o OJA responsável pela diligência observar o artigo 10, I e II, da Resolução 354/2020 do CNJ.

Expeça-se o mandado de citação a ser cumprido por OJA vinculado a esta Comarca, devendo constar no mandado o número de telefone da parte ré e/ou e-mail eletrônico.

Advirta-se apenas que a inexistência de resposta do réu à citação por whatsapp não faz presumir sua ciência a respeito do feito, seja porque se trata de pessoa físicaa revelar a inaplicabilidade do artigo 246 e seguintes do CPC.

Uma vez frustradas as tentativas de CITAÇÃO do réu por meio eletrônico, deve-se perseguir os possíveis endereços do réu, sendo ônus da parte autora realizar tal requerimento, nos termos do artigo 319, II e §1º, do CPC.

CABO FRIO, 7 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
08/08/2025 12:40

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de STELLA DE AMERIO NEY ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de STELLA DE AMERIO NEY ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:51

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 12:39

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de VINICIUS STANZANI LONGO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de STELLA DE AMERIO NEY ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:17

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 12:19

Expedição de Mandado.
12/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de STELLA DE AMERIO NEY ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DOS PASSAROS - CNPJ: 04.***.***/0001-25 (AUTOR).
20/03/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:07

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA em 01/12/2022 23:59.
31/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:00

Conclusos ao Juiz
22/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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