27/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/09/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802922-95.2025.8.19.0067 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: PEDRO DE SOUZA BERGONZI RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima especificadas.

Da análise dos autos, observa-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu neste juízo, que não possui qualquer vinculação com o domicílio das partes, nem com o local onde os fatos ocorreram ou onde se situa o objeto do litígio.

A parte autora reside no município de Nova Iguaçu, enquanto os réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas, possuem sede, respectivamente, no Centro do Rio de Janeiro e no bairro de Botafogo, ambos situados na capital do Estado.

O artigo 63, (sec) 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício.

Por conseguinte, considerando a ausência de vinculação deste juízo com os elementos caracterizadores da relação jurídica processual e em conformidade com o referido dispositivo legal, tenho que se afigura imperiosa a declinação da competência para um dos juízos competentes vinculados ao domicílio das partes ou ao local de ocorrência dos fatos.

DIANTE DO EXPOSTO, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Nova Iguaçu.

Intimem-se.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cumpra-se com urgência.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
21/08/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:31

Declarada incompetência
12/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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