01/09/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 20:05

Mero expediente
20/08/2025 16:26

Conclusão
20/08/2025 10:07

Documento
19/08/2025 16:06

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813529-49.2022.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0813529-49.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00705656 APELANTE: DAVID SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO.LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 35% DO SALÁRIO.

REFORMA DA SENTENÇA.Sentença que revogou a antecipação de tutela deferida e julgou improcedente o pedido.

Incidência, à espécie, da Lei nº 14.431/22.

Descontos dos empréstimos consignados, que extrapolam o patamar de 35% dos vencimentos, em violação ao limite previsto na mencionada lei.

Não se desconhece que a Lei Municipal nº 7.107/2021, regulada pelo Decreto Municipal nº 51.933/2023, que trata do percentual máximo aplicado às contratações de operações com desconto automático em folha de pagamento de servidores públicos municipais passou a prever que o total de consignações facultativas não pode exceder 55% da remuneração bruta do servidor.

Todavia, tal limite vai de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à garantia do mínimo existencial.

Outrossim, há que se salientar que distinções como essa são consideradas ofensivas ao princípio da isonomia, razão pela qual são repelidas pela jurisprudência desta Corte Estadual.

Superendividamento que, à luz do patamar estipulado, ficou caracterizado.

Precedentes.

Sentença que merece ser parcialmente reformada, para que os descontos no contracheque do apelante não ultrapassem 35% dos seus rendimentos líquidos, em relação aos empréstimos consignados.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/08/2025 20:07

Documento
13/08/2025 19:39

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 18:02

Pedido de inclusão
21/07/2025 16:32

Conclusão
22/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:23

Mero expediente
13/01/2025 14:29

Conclusão
13/01/2025 14:24

Documento
14/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 15:23

Mero expediente
02/10/2024 11:10

Conclusão
10/09/2024 00:06

Publicação
03/09/2024 15:52

Mero expediente
14/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 11:10

Conclusão
12/08/2024 11:00

Distribuição
12/08/2024 06:22

Remessa
12/08/2024 05:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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