28/04/2025 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0816280-05.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A. em que pretende o autor o depósito judicial deR$ 1.478,53 para pagamento da parcela mensal devida, aplicação de taxa de juros de 2,14% ao mês, a alteração da parcela mensal para R$ 1.478,53, ressarcimento de R$ 11.894,72 e R$ 28.461,12, em dobro.

Alega o autor que, em 23/06/2022 realizou com a Ré a contratação de um Financiamento e que houve cobrança indevida de Seguro (R$ 4.6699,54), tarifa de cadastro (R$ 924,00) e registro de contrato (R$ 323,82).

Aduz que a MP 2170/01 é inconstitucional e que há vantagem exagerada do réu, devendo devolver em obro os valores corados indevidamente.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial em id. 47399181.

Emenda de id 47399181recebida em id 70376533 em decisão que rejeita a liminar.

Contestação de id. 80748078, em que o réu impugna JG.

No mérito, alega que o seguro é facultativo e que há instrumento separado à operação de financiamento devidamente assinado, comprovando que a contratação do seguro não era uma condicionante para concessão do financiamento, ficando afastada a tese de venda casada.

Aduz que todos os valores referentes às tarifas e taxas estão descritos no referido instrumento celebrado entre as partes, que o valor cobrado nas parcelas foi exatamente aquele pactuado entre as partes, e que não são abusivos.

Assevera que a taxa de juros aplicada de 2,14% ao mês está de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,04%), conforme contrato apresentado, não havendo que se falar em redução ou readequação da taxa de juros.

Sustenta a legalidade do contrato e demais cláusulas nele previstas.

Réplica de id. 117077508.

Decisão Saneadora de id 135716231 que fixa pontos controvertidos e indefere a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, eis que não impugnada a decisão saneadora.

Acontrovérsia cinge-se sobre se a taxa de juros utilizada pelo réu é abusiva, a legalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de contrato e tarifa de registro de contrato, bem como se o autor faz jus à devolução em dobro das cobranças que alega ter pago indevidamente.

Denota-se do contrato celebrado entre as partes que se trata de cédula de crédito bancária emitida pelo autor, na qual consta previsão de taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,88% ao ano, CET mensal de 2,94% e anual de 42,21%, contratação de seguro auto casco, autor RCF, prestamista e Ap premiado no valor de R$ 4.699,54, cobrança de registro de contrato de R$ 323,82 e tarifa de cadastro de R$ 924,00.

No que atine à cobrança pelo registro do contrato, o STJ, no julgamento do RESP Nº 1.578.553/SP, decidiu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

Saliente-se que o valor cobrado pelo réu (R$ 323,82) não é oneroso, eis que o DUDA a ser pago perante o Detran em 2022 para registro do contrato e inclusão de gravame correspondia a cerca de R$ 193,00, sendo certo que no valor cobrado pelo réu deve ser incluído ainda o valor do serviço de despachante.

Impende destacar que que a cobrança de tarifa de cadastro é lícita, de acordo com o disposto na Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011.

Nesse sentido é o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ: "....

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (...) (REsp 1255573 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 28.1.2.2013, 2ª seção)".

Em relação ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do RESp 1.6.39.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica no sentido de que "os contratos bancários em geral não podem compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com a Seguradora por ela indicada".

Ou seja, a jurisprudência do STJ indica a impossibilidade de venda casada, conforme dispõe o CDC, cabendo ao consumidor demonstrar que foi obrigado a contratar o seguro com o réu, o que não restou demonstrado nos autos.

Observe-se que na cédula de crédito bancário foi marcada a opção de financiamento de seguro e que o seguro de proteção financeira foi contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento com Cardif, o seguro de acidentes pessoais foi contratado com Icatu Seguros e o seguro de auto casco foi contratado com a Mapfre Seguros. (fls. 11 de id 52210328), e que nele constam os eventos cobertos e valor do prêmio, sendo cumprido o dever de informação do fornecedor do serviço.

Não havendo qualquer indício de compulsoriedade em tal contrato, não há como se reconhecer a ilegitimidade da cobrança.

Ademais, não tendo mais interesse no contrato de seguro, pode o autor, a qualquer momento, rescindi-lo.

No que se refere à capitalização mensal de juros, insta destacar que o contrato celebrado entre as partes se trata de cédula de crédito bancário e que, em virtude do disposto na Lei 10.931/2004, é possível a capitalização de juros em tais contratos, desde que expressamente prevista, conforme o caso em tela (capitalização diária - fls. 7 de id 45949928), inexistindo qualquer ilegalidade em tal cobrança.

Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ANTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI 10.931/04.

ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ É NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEVENDO A MESMA SER AFASTADA.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC" (DES.

MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 13/10/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL, 0057228-76.2010.8.19.0001 - APELACAO).

Quanto à taxa de juros remuneratórios, o STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada.

Note-se que o autor não comprovou a alegada abusividade da taxa praticada pelo réu, sendo certo que o documento de id 80748081 demonstra que a taxa média vigente no mercado, à época do contrato, era de 2,04% ao mês, sendo certo que a taxa estipulada pelo réu é 5% acima da taxa média, o que não configura conduta abusiva.

Ressalte-se, nesse aspecto, que o STJ, em julgamento do Resp 2015514, adotou o entendimento de que “em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade”.

Saliente-se que, aplicando-se a CET mensal de 2,94% o preço da parcela deveria se de R$ 2.059,36, sendo certo que a parcela mensal foi fixada no contrato em R$ 1.775,00.

Logo, não houve cobrança a maior nesse aspecto.

Assim sendo, inexistindo cobrança abusiva/ilegal por parte da ré, descabe a alteração do valor da parcela fixada no contrato ou devolução de valores já pagos pelo autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3° do CPC.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
21/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:53

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:47

Recebida a emenda à inicial
25/07/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
06/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 03/04/2023 23:59.
01/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:10

Declarada incompetência
15/02/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 14:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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