04/08/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:10

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:09

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:20

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:36

Juntada de petição
13/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

.
24/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:26

Juntada de petição
17/02/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:21

Juntada de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807519-13.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM GERALDO DONIZETE DE ALMEIDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos segundo e terceiro do Código de Defesa do Consumidor e está regulada, especialmente, pelo artigo 14, também do CDC que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço.

Em consequência, independente de conduta dolosa ou culposa, a ré, que presta o serviço essencial de telefonia nesta comarca, deve reparar e/ou compensar financeiramente os danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada alguma causa eximente de responsabilidade ou a inexistência dos alegados danos.

Aliás, por ser concessionária de serviço público, a responsabilidade objetiva da ré decorre, antes de tudo, do disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Caberia, portanto, à ré esclarecer e demonstrar a regular execução dos serviços e a correção dos valores cobrados, o que não aconteceu, pois não produziu prova alguma neste sentido.

A ré, aliás, apesar de alegar, na defesa, que foram realizados os supostos reparos, nada demonstrou neste sentido e tampouco comprovou, por meio de fatura e relatórios, o restabelecimento ou a regular execução do serviço.

Confirmo, assim, a medida de urgência.

Determino, ainda,o cancelamento do negócio jurídico impugnado e dos respectivos débitos, no prazo de dez dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida.

Reconheço, também, que o fato do serviço teve especial gravidade e acarretou insegurança, constrangimentos e perda de tempo útil a serem compensados financeiramente.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o critério bifásico em que, de um lado, leva-se em conta a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes e, de outro, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja garantida a efetiva compensação financeira, mas sem se converter em fonte de enriquecimento desmedido, razão pela qual fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC,acolho, em parte, os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da sentença, pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação.

Determino, ainda, o cancelamento do negócio jurídico impugnado e dos respectivos débitos, no prazo de dez dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida.

Confirmo, por fim, a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Em cumprimento ao Aviso Cojes nº 05/2017, as partes ficam cientes de que, "antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o seu interesse em efetivar o protesto do título judicial na conformidade do art. 517 do NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E em 11.11.2016".

Caso o credor opte, desde logo, pela certidão de crédito eletrônica para fim de protesto por força da conclusão da inexistência de bens penhoráveis, as partes ficam cientes de que os autos irão ao contador judicial para atualização e, em seguida, o credor será intimado para formalizar, de forma eletrônica, a indicada certidão.

Expedido o documento, os autos retornarão à conclusão para extinção da execução.

Em atenção ao parágrafo nono do artigo primeiro do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, “ultrapassados 60 (sessenta dias) da emissão da certidão de crédito nos autos da execução, estes poderão ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição”.

Pelo teor do Enunciado 13.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, “... inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo quarto, da lei 9.099-95)".

O (a) devedor (a) está ciente de que, no caso de obrigação de pagar, o prazo de quinze dias para o respectivo cumprimento flui de forma automática a partir do trânsito em julgado da sentença sem que haja, assim, a necessidade de prévia intimação.

Para evitar constrições eletrônicas, em particular, de ativos financeiros, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer neste prazo.

Caso o (a) credor (a), no entanto, ao revelar interesse na fase de execução, requeira a prévia intimação do devedor para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal com os acréscimos previstos no título executivo, defiro, desde logo, o requerimento independentemente, portanto, de nova abertura de conclusão, mesmo porque são vedadas medidas constritivas de ofício e a intimação prévia muitas vezes permite a obtenção do resultado de forma mais célere.

O credor, em caso de obrigação de pagar ou de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, deverá sempre instruir o requerimento de início da fase de execução com planilha atualizada e discriminada do débito, oportunidade em que demonstrará que cumpriu, na atualização, os encargos fixados no título executivo (correção monetária e juros de mora).

Não há incidência de honorários advocatícios em fase de execução e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser cobrados apenas se expressamente previstos no título executivo (teor do r. acórdão ou, excepcionalmente, na sentença, como em casos de litigância de má-fé, por exemplo).

O credor indicará, também, a forma de constrição e-ou as medidas constritivas.

A gratuidade de justiça suspende a exigibilidade do ônus sucumbencial, que não poderá ser cobrado sem prévia demonstração da alteração da condição econômica do devedor.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para levantamento, bem como para que esclareça sobre eventual quitação em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga e consequente extinção da execução.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 16:30

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:50

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 16:52

Juntada de petição
07/11/2024 13:14

Juntada de petição
06/11/2024 15:08

Juntada de Petição de ata da audiência
05/11/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/10/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 18:01

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 18:01

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
07/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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