TJRJ - 0004278-52.2022.8.19.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004278-52.2022.8.19.0007 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0004278-52.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00268130 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: IVONETE PEREIRA DE SOUZA BRAGA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
BARRA MANSA.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, INCLUINDO AS PROPORCIONAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. §4º DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/1983, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.831/2019 QUE PREVÊ A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO.
ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE.
AUTORA QUE NÃO ADIANTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ, CONSTANTE NO AVISO TJRJ Nº 178/2024.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 12:36
Confirmada
-
21/08/2025 07:08
Documento
-
20/08/2025 12:48
Conclusão
-
20/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
01/08/2025 00:05
Publicação
-
30/07/2025 16:03
Confirmada
-
30/07/2025 13:48
Inclusão em pauta
-
23/05/2025 11:46
Remessa
-
08/04/2025 00:05
Publicação
-
03/04/2025 11:07
Conclusão
-
03/04/2025 11:00
Distribuição
-
03/04/2025 07:41
Remessa
-
03/04/2025 07:28
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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