06/05/2025 11:05

Baixa Definitiva
05/05/2025 21:43

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:23

Ato ordinatório
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828340-86.2023.8.19.0202 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0828340-86.2023.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00020549 RECTE: CELIA MARIA CARNEIRO LOUREIRO ADVOGADO: ANDRÉ COUTO VIZ OAB/RJ-221090 RECORRIDO: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para ANULAR a sentença (Id. 101235940/111589210), esclarecendo que a cláusula compromissória, apesar de válida em relações de consumo, não foi ratificada pelo autor, pois a atitude do recorrente de promover o ajuizamento da ação evidencia a não ratificação, conforme REsp 1.169.841 e 1628.819; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:00

Provimento
17/03/2025 11:00

Retirada de pauta
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:18

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 13:19

Inclusão em pauta
20/02/2025 12:18

Conclusão
20/02/2025 12:15

Distribuição
20/02/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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